Atualizado em: 21/08/2023 15:31:54

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Licença de Dados

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tipo_processo	texto	Descrição do tipo do tipo de processo de dispensa/inexigibilidade.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que gerou a dispensa/inexigibilidade.
modalidade	texto	Descrição do tipo de modalidade da dispensa/inexigibilidade.
dispensa	texto	Número da dispensa/inexigibilidade
processo	texto	Número do processo da dispensa/inexigibilidade
objeto	texto	Descrição do objeto da dispensa/inexigibilidade.
base_legal	texto	Base legal utilizada na dispensa/inexigibilidade.
abertura	data	Data da abertura da dispensa/inexigibilidade.
homologacao	data	Homologação da dispensa/inexigibilidade.
conclusao	data	Data em que foi concluída a dispensa/inexigibilidade.
situacao	texto	Fase em que se encontra o processo de dispensa/inexigibilidade.
valor_homologado	numérico	Valor homologado para o processo de dispensa/inexigibilidade.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2021",
    "mes": "10 - Outubro",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE TURMALINA",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000001/2021",
    "processo": "000003/2021",
    "objeto": "CONTRATACAO DE EMPRESA E/OU PROFISSIONAL TECNICO PARA ELABORACAO DE PROJETO DE ENGENHARIA PARA REFORMA E AMPLIACAO DO PREDIO DA CAMARA MUNICIPAL DE TURMALINA/MG, COM ELABORACAO DE ANTEPROJETO, PROJETO BASICO; PROJETO EXECUTIVO; PLANILHA DE CUSTOS; MEMORIA DE CALCULO, MEMORIAL DESCRITIVO E CRONOGRAMA FISICO FINANCEIRO",
    "base_legal": "Artigo 24, Inciso II",
    "abertura": "2021-10-26T00:00:00",
    "homologacao": "2021-10-26T00:00:00",
    "conclusao": "2021-10-26T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 32000.000000000
  },
  {
    "ano": "2021",
    "mes": "06 - Junho",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE TURMALINA",
    "modalidade": "Compra Direta",
    "dispensa": "000002/2021",
    "processo": "002/2021/2021",
    "objeto": "PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA CONTABIL VISANDO A PRESTACAO DE CONTAS E ENCAMINHAMENTOS DE RELATORIOS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS INCLUINDO A LOCACAO DE SOFWARE INTEGRADO DE GESTAO PUBLICA MUNICIPAL PARA A PERFEITA EXECUCAO DOS SERVICOS, VISANDO A CORRETA GERACAO DOS ARQUIVOS A SEREM DISPONIBILIZADOS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, AYTARVES DO SICOM, PARA MANUTENCAO DA CAMARA MUNICIPAL DE TURMALINA",
    "base_legal": "Artigo 24, Inciso II",
    "abertura": "2021-06-01T00:00:00",
    "homologacao": "2021-06-01T00:00:00",
    "conclusao": "2021-06-01T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 28000.000000000
  }
]