Atualizado em: 22/03/2023 14:37:52

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

ACESSO AOS DADOS

Para acessar os dados da API, clique aqui ou copie e cole este endereço em seu navegador: cmturmalina-mg.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_atas?ano=2026.

EXPORTAR DADOS

PARÂMETROS

Obrigatórios

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

RETORNO

Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2022",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE TURMALINA",
    "contrato": "000001",
    "processo": "000002/2022",
    "assinatura": "2022-11-22T00:00:00",
    "documento_favorecido": "36.772.266/0001-08",
    "nome_favorecido": "AUTO POSTO ZEZINHO E CIA LTDA",
    "categoria": "Compra de Material bem",
    "objeto": "REGISTRO DE PRECOS PARA A EVENTUAL AQUISICAO DE COMBUSTIVEIS (GASOLINA) PARA ABASTECER A FROTA DE VEICULOS DA CAMARA MUNICIPAL DE TURMALINA",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 52800.000000000
  },
  {
    "ano": "2021",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE TURMALINA",
    "contrato": "000001",
    "processo": "000002/2021",
    "assinatura": "2021-09-16T00:00:00",
    "documento_favorecido": "36.772.266/0001-08",
    "nome_favorecido": "AUTO POSTO ZEZINHO E CIA LTDA",
    "categoria": "Compra de Material bem",
    "objeto": "REGISTRO DE PRECOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISICAO DE COMBUSTIVEIS (GASOLINA) PARA ABASTECER A FROTA DE VEICULOS DA CAMARA MUNICIPAL DE TURMALINA/MG.",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 52560.000000000
  }
]